Rcl 42374 - DECISAO

Rcl 42374 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida porque, conforme o art. 988 do CPC, a Lei n. 13.256/2016 e o entendimento da Corte Especial na RCL 36.476/SP, a reclamação não é o meio adequado para impugnar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; não se comprovou usurpação de competência nem ofensa direta à autoridade de decisão do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Competência
Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para contestar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance da Lei n. 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC
  3. 3 adequação de sucedâneo recursal versus reclamação constitucional

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida porque, conforme o art. 988 do CPC, a Lei n. 13.256/2016 e o entendimento da Corte Especial na RCL 36.476/SP, a reclamação não é o meio adequado para impugnar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; não se comprovou usurpação de competência nem ofensa direta à autoridade de decisão do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publiquem-se. Intimem-se.