Rcl 41869 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque não há demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ nem de ofensa direta a decisão deste Tribunal; os fatos do caso divergem do paradigma do Tema 626 (REsp 1.369.165/SP), a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar acórdão do Tribunal de origem, e não se demonstraram, em cognição sumária, os requisitos para a concessão de tutela provisória.

Parties
Reclamante: Eleusimar Ferreira do Carmo e outros; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Progressão Funcional, Repetitivo (tema 626), Sucedâneo Recursal, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Constitucional Progressão Funcional Repetitivo (tema 626) Sucedâneo Recursal Tutela Provisória De Urgência

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Parties

Eleusimar Ferreira do Carmo e outros

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 aplicação do Tema 626 (REsp 1.369.165/SP) ao caso concreto
  3. 3 pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão vertical

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque não há demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ nem de ofensa direta a decisão deste Tribunal; os fatos do caso divergem do paradigma do Tema 626 (REsp 1.369.165/SP), a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar acórdão do Tribunal de origem, e não se demonstraram, em cognição sumária, os requisitos para a concessão de tutela provisória.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Não conhecimento da Reclamação
  • Indeferimento da tutela provisória de urgência