Rcl 42416 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque não se verificou descumprimento de qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça envolvendo as mesmas partes nem a existência de comando positivo desta Corte a ser efetivado; a reclamação não se presta a revisar decisão judicial estadual ou a preservar mera jurisprudência, razão pela qual se aplicou o art. 34, XI, do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Reclamante: PAULO ROBERTO SQUARSONI; Reclamado: Juízo da 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP; Interessado: Banco Itaucard S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Busca E Apreensão, Liminar, Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Busca E Apreensão Liminar Jurisprudência

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Parties

PAULO ROBERTO SQUARSONI

Reclamante

Juízo da 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP

Reclamado

Banco Itaucard S/A

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 necessidade de comando prévio deste STJ para reclamação
  3. 3 impossibilidade de usar reclamação para sucedâneo recursal ou preservação de jurisprudência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque não se verificou descumprimento de qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça envolvendo as mesmas partes nem a existência de comando positivo desta Corte a ser efetivado; a reclamação não se presta a revisar decisão judicial estadual ou a preservar mera jurisprudência, razão pela qual se aplicou o art. 34, XI, do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.