Rcl 39813 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida porque não há demonstração de descumprimento de comando positivo emanado do STJ: o CC nº 140.681/RO apenas declarou a competência do juízo da recuperação judicial, e decisões proferidas na Justiça do Trabalho devem ser impugnadas por meios processuais próprios, não pela reclamação como sucedâneo recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Competência, Conflito De Competência, Cabimento Da Reclamação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Preservação Da Competência Conflito De Competência Cabimento Da Reclamação

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 alegação de descumprimento de decisão do STJ
  3. 3 competência entre juízo da recuperação judicial e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não há demonstração de descumprimento de comando positivo emanado do STJ: o CC nº 140.681/RO apenas declarou a competência do juízo da recuperação judicial, e decisões proferidas na Justiça do Trabalho devem ser impugnadas por meios processuais próprios, não pela reclamação como sucedâneo recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.