Rcl 39809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de descumprimento da decisão do CC n.º 108.183/RJ, visto que esta apenas declarou a competência do juízo da recuperação judicial, não havendo comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões da Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Segunda Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Cumprimento De Decisões, Medida Correicional, Sucedâneo Recursal
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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para assegurar decisões do STJ
  2. 2 Configuração de descumprimento de decisão do STJ
  3. 3 Limites da reclamação versus recursos ordinários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de descumprimento da decisão do CC n.º 108.183/RJ, visto que esta apenas declarou a competência do juízo da recuperação judicial, não havendo comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno