Rcl 42449 - DECISAO

Rcl 42449 - DECISAO

O STJ não conheceu da reclamação porque, nos termos da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações oriundas de Turma Recursal Estadual é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Por tais fundamentos, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, a Reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: JOSE LUIS DA SILVA; Órgão Recorrido: Turma Recursal Cível de Passos/MG; Demandado: Estado de Minas Gerais; Demandado: Município de São Sebastião do Paraíso/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Tema Repetitivo N. 686, Juizados Especiais Estaduais, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Reclamação Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Resolução Stj/gp N. 3/2016 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIS DA SILVA

Reclamante

Turma Recursal Cível de Passos/MG

Órgão Recorrido

Estado de Minas Gerais

Demandado

Município de São Sebastião do Paraíso/MG

Demandado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamações oriundas de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à distribuição de competência às Câmaras Reunidas/Seção Especializada dos Tribunais de Justiça
  3. 3 Se a decisão reclamada violou Tema Repetitivo n. 686 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da reclamação porque, nos termos da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações oriundas de Turma Recursal Estadual é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Por tais fundamentos, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, a Reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço a Reclamação.

Orders

  • Não conheço a Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.