Rcl 41938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, não havendo comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser preservada, nos termos da jurisprudência consolidada e das normas aplicáveis.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Aplicação De Tese De Recurso Especial Repetitivo, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Aplicação De Tese De Recurso Especial Repetitivo Honorários De Sucumbência

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 preservação da competência do STJ e necessidade de comando positivo a ser assegurado pela reclamação
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para discutir a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, não havendo comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser preservada, nos termos da jurisprudência consolidada e das normas aplicáveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação