Rcl 24074 - DECISAO

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A jurisdição desta Corte restou exaurida com o julgamento da reclamação que anulou a sessão de não vitaliciamento e determinou o restabelecimento da situação da magistrada a partir de 17.09.1997; o pedido formulado pela Reclamante de reenquadramento na lista de antiguidade constitui pretensão distinta e nova causa de pedir, extrapolando o objeto da reclamação já decidida, o que impede o julgamento deste pedido nos presentes autos; por essa razão também é prejudicado o ingresso da AMC como amicus curiae, sendo ambos os pedidos indeferidos.

Parties
Reclamante / Requerente: ÉRICA LOURENÇO DE LIMA FERREIRA; Requerente De Ingresso Na Condição De Amicus Curiae: Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC; Reclamado (tribunal De Origem; Ente Público): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Pedidos indeferidos
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Vitaliciamento, Reenquadramento De Magistrado, Progressão Per Saltum, Amicus Curiae, Cumprimento De Acórdão
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Reclamação Constitucional Vitaliciamento Reenquadramento De Magistrado Progressão Per Saltum Amicus Curiae +1 more

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Parties

ÉRICA LOURENÇO DE LIMA FERREIRA

Reclamante / Requerente

Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC

Requerente De Ingresso Na Condição De Amicus Curiae

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado (tribunal De Origem; Ente Público)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Tribunal de Justiça de reenquadrar magistrada como Juíza de Entrância Especial
  2. 2 Alcance da decisão de reclamação constitucional e limites da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Admissão de amicus curiae após esgotamento da jurisdição e após julgamento

Ratio Decidendi

A jurisdição desta Corte restou exaurida com o julgamento da reclamação que anulou a sessão de não vitaliciamento e determinou o restabelecimento da situação da magistrada a partir de 17.09.1997; o pedido formulado pela Reclamante de reenquadramento na lista de antiguidade constitui pretensão distinta e nova causa de pedir, extrapolando o objeto da reclamação já decidida, o que impede o julgamento deste pedido nos presentes autos; por essa razão também é prejudicado o ingresso da AMC como amicus curiae, sendo ambos os pedidos indeferidos.

Court Disposition

Pedidos indeferidos

Orders

  • INDEFIRO ambos os pedidos.
  • Publique-se.