Rcl 42448 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência dos requisitos constitucionais: a reclamante não demonstrou descumprimento de decisão do STJ nem usurpação de sua competência, e a ação apresentada configura uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, não sendo cabível a via escolhida.

Parties
Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Tempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Preservação De Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Tempestividade

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para impugnar decisão do Tribunal de Justiça
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência dos requisitos constitucionais: a reclamante não demonstrou descumprimento de decisão do STJ nem usurpação de sua competência, e a ação apresentada configura uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, não sendo cabível a via escolhida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.