Rcl 42579 - DECISAO

Rcl 42579 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida por não obstante não existir comando positivo do STJ a ser assegurado no caso concreto e por ser vedado o uso da reclamação para controlar a aplicação de tese consolidada em recurso especial repetitivo, preservando-se o regime dos recursos repetitivos; ademais, não se configuraram as hipóteses legais de cabimento previstas no art. 105, I, "f", da CF, art. 988, inc. II, do NCPC e art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva, Incidência De Juros Após Trânsito Em Julgado (tema 1002)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva Incidência De Juros Após Trânsito Em Julgado (tema 1002)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese de recurso especial repetitivo
  2. 2 necessidade de comando positivo do STJ para cabimento de reclamação
  3. 3 limites do controle de decisões de tribunais de origem pelo STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por não obstante não existir comando positivo do STJ a ser assegurado no caso concreto e por ser vedado o uso da reclamação para controlar a aplicação de tese consolidada em recurso especial repetitivo, preservando-se o regime dos recursos repetitivos; ademais, não se configuraram as hipóteses legais de cabimento previstas no art. 105, I, "f", da CF, art. 988, inc. II, do NCPC e art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se