Rcl 42609 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque a parte utilizou a reclamação constitucional com o objetivo de reformar o acórdão da Turma Recursal, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, sem preservar competência ou autoridade do STJ; ademais, há previsão recursal própria no âmbito dos Juizados Especiais (TNU).

Parties
Reclamante: ANGELA ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Benefício De Prestação Continuada, HIV, Autoridade De Decisões Do STJ, Juizados Especiais Federais
Processual Civil Previdenciário Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Benefício De Prestação Continuada HIV Autoridade De Decisões Do STJ Juizados Especiais Federais

Case Brief

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Parties

ANGELA ALEXANDRE DA SILVA

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para reforma de acórdão da Turma Recursal
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque a parte utilizou a reclamação constitucional com o objetivo de reformar o acórdão da Turma Recursal, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, sem preservar competência ou autoridade do STJ; ademais, há previsão recursal própria no âmbito dos Juizados Especiais (TNU).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Extingo o processo sem julgamento do mérito