Rcl 42433 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não há comando jurisdicional positivo do STJ sendo descumprido; a parte busca usar a reclamação como sucedâneo recursal para impor a jurisprudência resultante de recurso especial repetitivo, hipótese que, segundo o CPC, a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ, não autoriza; logo, a ação é inepta para os fins do art. 988 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Competência, Autoridade Das Decisões, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Art. 988 Do CPC, Art. 543 C Do CPC, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Competência Autoridade Das Decisões Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Art. 988 Do CPC Art. 543 C Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de precedente de recurso especial repetitivo
  2. 2 Existência de comando jurisdicional positivo do STJ a ser assegurado por reclamação
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não há comando jurisdicional positivo do STJ sendo descumprido; a parte busca usar a reclamação como sucedâneo recursal para impor a jurisprudência resultante de recurso especial repetitivo, hipótese que, segundo o CPC, a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ, não autoriza; logo, a ação é inepta para os fins do art. 988 do CPC.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.