AREsp 1917616 - DECISAO

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Por se tratar de decisão proferida por órgão fracionário do próprio STJ (Quinta Turma), não há usurpação de competência nem desobediência à Corte Superior, de modo que a reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF é inadmissível e o pedido não foi conhecido.

Parties
Reclamante: PAULA REGINA VEZICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prisão Domiciliar, Fixação Da Pena, Enunciados 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade De Decisões Embargos De Declaração Agravo Interno Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

PAULA REGINA VEZICATO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação contra decisão proferida por órgão fracionário do próprio STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida por órgão fracionário do próprio STJ (Quinta Turma), não há usurpação de competência nem desobediência à Corte Superior, de modo que a reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF é inadmissível e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.