Rcl 42133 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, porquanto o instituto destina-se a tornar efetivas decisões do STJ no próprio caso concreto e não a preservar jurisprudência ou substituir recurso, sendo, ainda, inaplicável diante da existência de procedimento específico de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei n.12.153/2009; por conseguinte, prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência.

Parties
Reclamante: FLÁVIA SANTANA SANTOS; Reclamada: Turma Recursal do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição; Art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Reclamação Constitucional Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

FLÁVIA SANTANA SANTOS

Reclamante

Turma Recursal do Estado de Sergipe

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição; Art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incabibilidade de reclamação contra decisões de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, porquanto o instituto destina-se a tornar efetivas decisões do STJ no próprio caso concreto e não a preservar jurisprudência ou substituir recurso, sendo, ainda, inaplicável diante da existência de procedimento específico de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei n.12.153/2009; por conseguinte, prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação.

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência.
  • Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.