Rcl 42013 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva; a jurisprudência da Corte Especial (p.ex. Rcl 36.476/SP) limita o cabimento da reclamação aos acórdãos oriundos de IRDR, cabendo à via recursal local ou à ação rescisória a correção de suposta aplicação indevida da tese repetitiva.

Parties
Agravante / Reclamante: MATHEUS ROSA DOMINGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido / Parte Contrária: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno na reclamação (agravo interno não provido).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Inadequação Da Via Eleita, Observância De Precedente
Processual Civil Administrativo Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Inadequação Da Via Eleita Observância De Precedente

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROSA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Agravante / Reclamante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 adequação da reclamação para controle da aplicação de teses de recursos repetitivos pelas instâncias ordinárias
  3. 3 meios processuais adequados para impugnar aplicação incorreta de tese repetitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva; a jurisprudência da Corte Especial (p.ex. Rcl 36.476/SP) limita o cabimento da reclamação aos acórdãos oriundos de IRDR, cabendo à via recursal local ou à ação rescisória a correção de suposta aplicação indevida da tese repetitiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno na reclamação (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na reclamação.