Rcl 42216 - DECISAO

Rcl 42216 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Progressão De Regime, Autoridade De Decisão Do STJ, Sustação Por Fato Novo, Cumprimento De Decisão
Penal Processo Penal Execução Penal Reclamação Constitucional Progressão De Regime Autoridade De Decisão Do STJ Sustação Por Fato Novo Cumprimento De Decisão

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível descumprimento de decisão do STJ que concedeu progressão de regime
  2. 2 competência e autoridade do Tribunal para garantir eficácia de suas decisões
  3. 3 sustação da progressão de regime em razão de nova condenação (fato novo)