Rcl 42640 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte buscou, na prática, a reforma do julgado da turma recursal, usando a reclamação como sucedâneo de recurso, quando tal instrumento destina-se a preservar a competência do STJ e a autoridade de suas decisões; ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Federais há previsão recursal específica à TNU, impedindo reclamação direta contra acórdão de turma recursal, motivo pelo qual, com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: IRENILCE FERREIRA PIRES; Autoridade Reclamada: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Sucedâneo Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juizados Especiais Federais
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Incidente De Uniformização De Jurisprudência Sucedâneo Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Juizados Especiais Federais

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Parties

IRENILCE FERREIRA PIRES

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE TOCANTINS

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 inadmissão do incidente de uniformização de jurisprudência
  3. 3 possibilidade de reclamação contra acórdão de turma recursal nos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte buscou, na prática, a reforma do julgado da turma recursal, usando a reclamação como sucedâneo de recurso, quando tal instrumento destina-se a preservar a competência do STJ e a autoridade de suas decisões; ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Federais há previsão recursal específica à TNU, impedindo reclamação direta contra acórdão de turma recursal, motivo pelo qual, com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.