Rcl 46835 - DECISAO

Rcl 46835 - DECISAO

Não há omissão nem erro a suprir; a reclamação foi julgada improcedente por ausência de demonstração de descumprimento do acórdão desta Corte (que reconheceu apenas o direito à conversão de férias não gozadas em indenização); o reclamante pretende apresentar o demonstrativo previsto no art. 524 do CPC, que será apreciado no contraditório, de modo que não se configura violação do precedente do STJ.

Parties
Embargante: Getúlio Alves de Lima; Impugnante: Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Embargos (recurso Integrativo)
Outcome
Rejeitado o recurso integrativo (embargos de declaração)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Execução, Férias Não Gozadas, Indenização
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Execução Férias Não Gozadas Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Getúlio Alves de Lima

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Embargos (recurso Integrativo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material e omissão na decisão
  2. 2 aderência entre acórdão paradigma (RMS 61.150/DF) e decisão reclamada
  3. 3 necessidade de parâmetros/planilhas de cálculo para o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não há omissão nem erro a suprir; a reclamação foi julgada improcedente por ausência de demonstração de descumprimento do acórdão desta Corte (que reconheceu apenas o direito à conversão de férias não gozadas em indenização); o reclamante pretende apresentar o demonstrativo previsto no art. 524 do CPC, que será apreciado no contraditório, de modo que não se configura violação do precedente do STJ.

Court Disposition

Rejeitado o recurso integrativo (embargos de declaração)

Orders

  • Rejeito o presente recurso integrativo.
  • Publique-se.