Rcl 42282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e porque, conforme orientação firmada pela Corte Especial no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, não é cabível a reclamação para reexaminar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem, estando a via sendo utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Comissão De Corretagem, Resolução STJ N. 3/2016, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Recursos Repetitivos Comissão De Corretagem Resolução STJ N. 3/2016 +3 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 impossibilidade de fungibilidade entre reclamação e conflito de competência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e porque, conforme orientação firmada pela Corte Especial no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, não é cabível a reclamação para reexaminar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem, estando a via sendo utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.