AREsp 1959340 - DECISAO

AREsp 1959340 - DECISAO

Tendo o Órgão Especial do TJMG declarado a inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2016 do STJ, o Tribunal concluiu ser incompetente para processar e julgar reclamações destinadas a preservar a autoridade de decisões do STJ, tornando a reclamação inadmissível e inviabilizando a remessa dos autos ao STJ; adicionalmente, o recurso especial sofreu óbices de admissibilidade (reexame de prova e deficiências de fundamentação) e não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente.

Parties
Agravante: Josefa Nilza da Silva; Reclamada: Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incompetência, Competência Para Reclamação, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa De Autos, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmulas E Enunciados
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Parties

Josefa Nilza da Silva

Agravante

Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra decisões do STJ
  2. 2 inadmissibilidade de reclamação constitucional por incompetência do TJMG após declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2016 do STJ
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de remessa dos autos ao STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Órgão Especial do TJMG declarado a inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2016 do STJ, o Tribunal concluiu ser incompetente para processar e julgar reclamações destinadas a preservar a autoridade de decisões do STJ, tornando a reclamação inadmissível e inviabilizando a remessa dos autos ao STJ; adicionalmente, o recurso especial sofreu óbices de admissibilidade (reexame de prova e deficiências de fundamentação) e não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em um ponto o percentual fixado relativo aos honorários advocatícios recursais.