Rcl 42608 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque se insurge contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, hipótese em que não cabe reclamação perante o STJ, não estando preenchidos os requisitos de preservação de competência ou de garantia de autoridade de decisão do próprio Tribunal; por isso a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: Reclamante; Órgão Julgador/recorrido: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Reclamação Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
Pedido manifestamente inadmissível; reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Competência Sucedâneo Recursal Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamante

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - Tocantins

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Reclamação Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impor jurisprudência do STJ
  3. 3 Requisitos da reclamação constitucional (preservar competência do STJ; garantir autoridade de suas decisões; casos em que houve decisão do STJ no mesmo processo)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque se insurge contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, hipótese em que não cabe reclamação perante o STJ, não estando preenchidos os requisitos de preservação de competência ou de garantia de autoridade de decisão do próprio Tribunal; por isso a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido manifestamente inadmissível; reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.