Rcl 42710 - DECISAO

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Inadmissibilidade da reclamação por ausência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, e porque a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial; por isso, liminarmente indeferida.

Parties
Reclamante: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Jurisprudência, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Jurisprudência Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal

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Parties

EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Reclamante

2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 existência de decisão do STJ no caso concreto envolvendo as mesmas partes

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade da reclamação por ausência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, e porque a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial; por isso, liminarmente indeferida.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.