Rcl 42712 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque não existe decisão deste Superior Tribunal no caso concreto sendo descumprida; assim, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamantes: FERNANDO MACHADO COELHO E OUTRO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Indeferida a liminar; reclamação inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência De Recursos Repetitivos, Competência
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Jurisprudência De Recursos Repetitivos Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO MACHADO COELHO E OUTRO

Reclamantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque não existe decisão deste Superior Tribunal no caso concreto sendo descumprida; assim, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; reclamação inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.