Rcl 42720 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não há decisão desta Corte descumprida nem julgamento proferido por outro Tribunal que importe usurpação da competência do STJ; o mandado de segurança impetrado no TJPA não constitui hipótese que autorize a reclamação, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA; Interessada: Câmara Municipal de Oriximiná - PA; Decisora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Liminar, Agravo De Instrumento
Direito Constitucional Processo Reclamação Constitucional Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Liminar Agravo De Instrumento

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Parties

JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Reclamante

Câmara Municipal de Oriximiná - PA

Interessada

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisora

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 Possível usurpação de competência pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
  3. 3 Adequação do mandado de segurança como meio para suspender decisão judicial e cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não há decisão desta Corte descumprida nem julgamento proferido por outro Tribunal que importe usurpação da competência do STJ; o mandado de segurança impetrado no TJPA não constitui hipótese que autorize a reclamação, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.