Rcl 42744 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de pressuposto formal, pois não existe acórdão deste Superior Tribunal de Justiça proferido no caso concreto envolvendo as mesmas partes, e a reclamação não se presta a resolver divergência jurisprudencial nem a substituir recurso.

Parties
Reclamante: CARMEN ROSA DE SÁ OLIVEIRA; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Remição Da Dívida, Leilão Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Remição Da Dívida Leilão Judicial

Case Brief

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Parties

CARMEN ROSA DE SÁ OLIVEIRA

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ no caso concreto
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para suprir divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a remição da dívida poderia ser reconhecida antes da assinatura do auto de arrematação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de pressuposto formal, pois não existe acórdão deste Superior Tribunal de Justiça proferido no caso concreto envolvendo as mesmas partes, e a reclamação não se presta a resolver divergência jurisprudencial nem a substituir recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.