Rcl 46296 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional não é via adequada para impugnar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme entendimento firmado pela Corte Especial no Rcl n. 36.476/SP e reiterados precedentes do STJ, sendo inadequado transformar a reclamação em sucedâneo recursal.
- Parties
- Agravante: Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora
Agravante
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo
- 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Autoridade e observância de precedentes do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação constitucional não é via adequada para impugnar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme entendimento firmado pela Corte Especial no Rcl n. 36.476/SP e reiterados precedentes do STJ, sendo inadequado transformar a reclamação em sucedâneo recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Prejudicado o pedido de liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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