Rcl 42758 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência do pressuposto de existência de decisão desta Corte no caso concreto e porque reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para resolver divergência jurisprudencial, sendo inadmissível a demanda nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Reclamante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 608/stj, Competência Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Súmula 608/stj Competência Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação na ausência de decisão do STJ no caso concreto
  2. 2 Se a reclamação pode ser sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 608/STJ às decisões do Tribunal de Justiça do Paraná

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência do pressuposto de existência de decisão desta Corte no caso concreto e porque reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para resolver divergência jurisprudencial, sendo inadmissível a demanda nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.