Rcl 46995 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não visando à preservação da competência do STJ nem à garantia da autoridade de suas decisões, inviabilizando seu seguimento nos termos do art. 105, I, "f" da CF, do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte sobre impossibilidade de controle da aplicação de tese repetitiva em reclamação.

Parties
Reclamante: Michelle Alves de Oliveira; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Controle De Aplicação De Tese Repetitiva, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Controle De Aplicação De Tese Repetitiva Honorários De Sucumbência

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Parties

Michelle Alves de Oliveira

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe reclamação para reformar decisão do tribunal de origem?
  2. 2 Cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo?
  3. 3 Pode-se utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para discutir honorários de sucumbência?

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não visando à preservação da competência do STJ nem à garantia da autoridade de suas decisões, inviabilizando seu seguimento nos termos do art. 105, I, "f" da CF, do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte sobre impossibilidade de controle da aplicação de tese repetitiva em reclamação.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.