Rcl 47045 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou a existência de decisão desta Corte supostamente descumprida pelo órgão reclamado e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para questionar interpretação de lei federal adotada pelo STJ; assim, ausentes os requisitos constitucionais para a reclamação, indefere-se a medida liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional Proposta Com Fundamento No Art. 988 Do Cpc/2015 / Indeferimento Liminar Da Reclamação (decisão De Mérito Liminarmente Desfavorável)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Direito Real De Habitação, Aluguel, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade De Decisões Direito Real De Habitação Aluguel +1 more

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional Proposta Com Fundamento No Art. 988 Do Cpc/2015 / Indeferimento Liminar Da Reclamação (decisão De Mérito Liminarmente Desfavorável)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para questionar acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu direito real de habitação
  2. 2 se houve indicação de decisão do STJ descumprida que autorizasse a reclamação
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou a existência de decisão desta Corte supostamente descumprida pelo órgão reclamado e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para questionar interpretação de lei federal adotada pelo STJ; assim, ausentes os requisitos constitucionais para a reclamação, indefere-se a medida liminar com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • indeferida liminarmente a reclamação
  • determina-se: publique-se e intime-se