Rcl 40872 - DECISAO

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Considerando que tanto o agravo de instrumento quanto a ação ordinária originária transitaram em julgado, houve perda superveniente do objeto da reclamação, devendo a demanda ser extinta com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e a liminar anteriormente concedida ser revogada.

Parties
Reclamante: União; Particular (autor Da Ação Originária E Contestante): José Ferreira de Sousa; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Julgo extinta a reclamação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tutela Recursal, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Anistia Política
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tutela Recursal Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo +1 more

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Parties

União

Reclamante

José Ferreira de Sousa

Particular (autor Da Ação Originária E Contestante)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 usurpação da competência do STJ para concessão de liminar em ação que impugna ato de Ministro de Estado
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado dos atos impugnados
  3. 3 revogação de liminar concedida por tribunal regional e reserva de desconstituição a meios rescisórios

Ratio Decidendi

Considerando que tanto o agravo de instrumento quanto a ação ordinária originária transitaram em julgado, houve perda superveniente do objeto da reclamação, devendo a demanda ser extinta com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e a liminar anteriormente concedida ser revogada.

Court Disposition

Julgo extinta a reclamação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Comunique-se à autoridade indicada como reclamada acerca da presente decisão.
  • Custas ex lege.