Rcl 47106 - DECISAO

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A reclamação não comporta conhecimento porque não é o instrumento adequado para impugnar a aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente firmado em recurso especial repetitivo, conforme entendimento consolidado desta Corte e alterações legais (Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC); assim, não se conhece da reclamação e fica prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: Papel, Plástico Itupeva Ltda.; Reclamado: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Liminar, Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Liminar Jurisprudência

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Parties

Papel, Plástico Itupeva Ltda.

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controver aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 pedido de liminar para impedir certificação de trânsito em julgado da ação anulatória

Ratio Decidendi

A reclamação não comporta conhecimento porque não é o instrumento adequado para impugnar a aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente firmado em recurso especial repetitivo, conforme entendimento consolidado desta Corte e alterações legais (Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC); assim, não se conhece da reclamação e fica prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.