Rcl 46981 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento (competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões) e porque seu acolhimento tornaria ineficaz o regime dos recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Reclamado: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Competência Privativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Competência Privativa

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Reclamante

Desembargador Relator

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional perante decisão de relator de tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 interpretação dos requisitos de competência privativa ou descumprimento de decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento (competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões) e porque seu acolhimento tornaria ineficaz o regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.