Rcl 46974 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se verificou decisão desta Corte em benefício do reclamante cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, o Tribunal de Justiça de São Paulo atuou nos limites de sua jurisdição sem usurpar competência nem ter decidido sobre tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas, e existe entendimento consolidado do STJ de que reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos ou para servir de sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: MANOEL VENANCIO FERREIRA (MANOEL); Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade De Verba De Natureza Alimentar, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais
Processo Civil Processo Penal Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Impenhorabilidade De Verba De Natureza Alimentar Competência Autoridade De Decisões Judiciais

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Parties

MANOEL VENANCIO FERREIRA (MANOEL)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 impenhorabilidade de verba de natureza alimentar objeto das decisões indicadas pelo reclamante

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se verificou decisão desta Corte em benefício do reclamante cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, o Tribunal de Justiça de São Paulo atuou nos limites de sua jurisdição sem usurpar competência nem ter decidido sobre tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas, e existe entendimento consolidado do STJ de que reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos ou para servir de sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.