Rcl 27556 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não se demonstrou afronta a decisão desta Corte nem usurpação de sua competência: a decisão no CC nº 140.637/MG apenas declarou competência do juízo de recuperação judicial, sem se manifestar sobre existência ou extensão de grupo econômico; o juízo trabalhista afirmou não ter praticado atos constritivos contra a reclamante; assim, não estão presentes as hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC, e não cabe o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: INDUSTRIAL LABORTEXTIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Juízo do Trabalho da Bahia); Interessada: AMÉRICA MEDICAL LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida; pedido de reconsideração prejudicado; liminar revogada.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Bloqueio De Bens, Grupo Econômico
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Judiciais Bloqueio De Bens Grupo Econômico

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Parties

INDUSTRIAL LABORTEXTIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Juízo do Trabalho da Bahia)

Reclamado

AMÉRICA MEDICAL LTDA.

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação de competência e garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 se o juízo trabalhista praticou atos constritivos contra a reclamante em afronta à decisão no CC nº 140.637/MG
  3. 3 alcance da decisão proferida no CC nº 140.637/MG quanto à competência exclusiva do juízo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não se demonstrou afronta a decisão desta Corte nem usurpação de sua competência: a decisão no CC nº 140.637/MG apenas declarou competência do juízo de recuperação judicial, sem se manifestar sobre existência ou extensão de grupo econômico; o juízo trabalhista afirmou não ter praticado atos constritivos contra a reclamante; assim, não estão presentes as hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC, e não cabe o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida; pedido de reconsideração prejudicado; liminar revogada.

Orders

  • Indefiro a reclamação.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração.