Rcl 47111 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque, conforme jurisprudência desta Corte, é incabível a reclamação cujo objeto seja o alegado descumprimento da ordem de sobrestamento de matéria em razão de recurso repetitivo e a hipótese não se enquadra nas previsões do art. 988 do CPC/2015, razão pela qual o pedido de tutela de urgência fica prejudicado.

Parties
Reclamante: UNIPAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Reclamado: Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sobrestamento De Processos, Recursos Repetitivos, Tutela De Urgência, Autoridade De Decisão
Processual Civil Tributário Constitucional Reclamação Constitucional Sobrestamento De Processos Recursos Repetitivos Tutela De Urgência Autoridade De Decisão

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Parties

UNIPAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Reclamante

Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para discutir descumprimento de ordem de sobrestamento decorrente de afetação a recurso repetitivo
  2. 2 Pedido de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, conforme jurisprudência desta Corte, é incabível a reclamação cujo objeto seja o alegado descumprimento da ordem de sobrestamento de matéria em razão de recurso repetitivo e a hipótese não se enquadra nas previsões do art. 988 do CPC/2015, razão pela qual o pedido de tutela de urgência fica prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Fica PREJUDICADO o pedido de concessão de tutela de urgência.
  • Publique-se.