Rcl 47092 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente porque a via eleita é inadequada: a reclamação constitucional só se presta à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade de suas decisões, o que não ocorre na hipótese, pois a impugnação se dirige a decisão de Turma Recursal que não decorre de decisão deste Tribunal ou de processo envolvendo as mesmas partes, de modo que não se tratando de instrumento adequado a suceder recurso, a reclamação não merece conhecimento.

Parties
Reclamante: ROSIELE CLARICE RIBEIRO DE ARAÚJO; Acusado (na Queixa Crime): GENESIO GONÇALVES DE ARAÚJO; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Competência Do Tribunal, Autoridade De Decisões, Deserção Do Recurso, Juizados Especiais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal (procedimento De Queixa Crime) Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Competência Do Tribunal Autoridade De Decisões Deserção Do Recurso +1 more

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Parties

ROSIELE CLARICE RIBEIRO DE ARAÚJO

Reclamante

GENESIO GONÇALVES DE ARAÚJO

Acusado (na Queixa Crime)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é o meio adequado para impugnar decisão de Turma Recursal que reconheceu deserção de recurso
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 Se havia obrigação de intimação para recolhimento do preparo recursal nos autos originários

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente porque a via eleita é inadequada: a reclamação constitucional só se presta à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade de suas decisões, o que não ocorre na hipótese, pois a impugnação se dirige a decisão de Turma Recursal que não decorre de decisão deste Tribunal ou de processo envolvendo as mesmas partes, de modo que não se tratando de instrumento adequado a suceder recurso, a reclamação não merece conhecimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.