Rcl 47007 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o feito extinto por inadequação da via eleita, porque a ação não se enquadra nas hipóteses de cabimento legal do art. 988 do CPC/2015 (notadamente após a alteração pela Lei 13.256/2016), de modo que não cabe ao STJ avaliar divergência de aplicação de precedente repetitivo pelas instâncias ordinárias nesse caso concreto; assim, a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 330, III, e a reclamação extinta com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: Lote 01 Empreendimentos S.A.; Reclamante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Adequação Da Via Recursal, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1095/stj), Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Reclamação Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Adequação Da Via Recursal Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1095/stj) Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lote 01 Empreendimentos S.A.

Reclamante

outra

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual que teria violado entendimento consolidado do STJ (Tema 1.095)
  2. 2 Alcance do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da alteração operada pela Lei 13.256/2016 quanto ao cabimento da reclamação
  3. 3 Se a simples alegação de afronta à jurisprudência do STJ autoriza reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o feito extinto por inadequação da via eleita, porque a ação não se enquadra nas hipóteses de cabimento legal do art. 988 do CPC/2015 (notadamente após a alteração pela Lei 13.256/2016), de modo que não cabe ao STJ avaliar divergência de aplicação de precedente repetitivo pelas instâncias ordinárias nesse caso concreto; assim, a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 330, III, e a reclamação extinta com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC).
  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.