Rcl 47001 - DECISAO

Rcl 47001 - DECISAO

A reclamação não é meio adequado para discutir o não sobrestamento de processo originário em face de recurso especial repetitivo nem para promover reexame de matéria fático-probatória. Diante da excepcionalidade da reclamação e da vedação ao reexame de fatos pela Súmula TNU nº 42, não há cabimento para conhecer da presente reclamação; por conseguinte, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: Vilmar Alves de Souza; Recorrente No Processo Originário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Julgador Cujos Atos São Impugnados: Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Liminar Prejudicada
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Suspensão/sobrestamento Por Recurso Repetitivo, Admissibilidade Da Reclamação, Reexame De Matéria Fática, Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Suspensão/sobrestamento Por Recurso Repetitivo Admissibilidade Da Reclamação Reexame De Matéria Fática Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vilmar Alves de Souza

Reclamante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente No Processo Originário

Turma Nacional de Uniformização - TNU

Órgão Julgador Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para obter sobrestamento de processo originário em razão de recurso especial repetitivo (Tema 1.188/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de incidente de uniformização ou reclamação quando há necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula TNU nº 42

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para discutir o não sobrestamento de processo originário em face de recurso especial repetitivo nem para promover reexame de matéria fático-probatória. Diante da excepcionalidade da reclamação e da vedação ao reexame de fatos pela Súmula TNU nº 42, não há cabimento para conhecer da presente reclamação; por conseguinte, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado