AREsp 2073738 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, não estando preenchidas as hipóteses do art. 988 do CPC, razão pela qual se aplicou o entendimento consolidado do Tribunal e a Súmula 83/STJ.

Parties
Investigado: Danilo Cavalcante Vieira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Súmula 83/stj
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Parties

Danilo Cavalcante Vieira

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias para alegar contrariedade a precedentes vinculantes
  3. 3 aplicação do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, não estando preenchidas as hipóteses do art. 988 do CPC, razão pela qual se aplicou o entendimento consolidado do Tribunal e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial