Rcl 46382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, ao refazer o julgamento, cumpriu o comando do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar os critérios fixados no EREsp 1.889.704/SP e na Lei 14.454/2022; não houve descumprimento da ordem do STJ, e a reclamação não pode ser utilizada para reapreciar o mérito da decisão como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Lei 14.454/2022, Taxatividade Do Rol, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 natureza e aplicação do rol da ANS e critérios para cobertura excepcional
  3. 3 possibilidade de manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, ao refazer o julgamento, cumpriu o comando do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar os critérios fixados no EREsp 1.889.704/SP e na Lei 14.454/2022; não houve descumprimento da ordem do STJ, e a reclamação não pode ser utilizada para reapreciar o mérito da decisão como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.