Rcl 46441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma objetiva, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial; assim, a reclamação mostrou-se inadequada como sucedâneo recursal e a decisão monocrática que extinguiu a reclamação sem resolução do mérito não merece reforma.

Parties
Reclamante/agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Unânime)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração na reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Usurpação De Competência, Extinção Da Reclamação Sem Resolução De Mérito, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prejudicialidade De Repetitivos
Processual Civil Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Extinção Da Reclamação Sem Resolução De Mérito Agravo Interno Embargos De Declaração Prejudicialidade De Repetitivos

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Reclamante/agravante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de usurpação da competência do STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ ou preservar competência
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma objetiva, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial; assim, a reclamação mostrou-se inadequada como sucedâneo recursal e a decisão monocrática que extinguiu a reclamação sem resolução do mérito não merece reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração na reclamação

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração na reclamação.
  • Previno o agravante de que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.