Rcl 46569 - DECISAO

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Verificado que o pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ foi indeferido liminarmente na origem, e sendo competência do Superior Tribunal de Justiça examinar a admissibilidade do PUIL nos termos da Lei 12.153/2009, houve usurpação de competência pela Turma Recursal; portanto a reclamação é procedente para determinar que a autoridade reclamada processe o pedido e o encaminhe ao STJ.

Parties
Reclamante: MARIA AMALIA ROSA SOTER DA SILVEIRA; Reclamado: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Interessado: ESPÓLIO DE MAURO LUCIO SOTER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência

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Parties

MARIA AMALIA ROSA SOTER DA SILVEIRA

Reclamante

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Reclamado

ESPÓLIO DE MAURO LUCIO SOTER DA SILVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Turma Recursal pode exercer juízo prévio de admissibilidade sobre Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ
  2. 2 Se o indeferimento liminar do PUIL configura usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Qual a autoridade competente para analisar a admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei previsto na Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ foi indeferido liminarmente na origem, e sendo competência do Superior Tribunal de Justiça examinar a admissibilidade do PUIL nos termos da Lei 12.153/2009, houve usurpação de competência pela Turma Recursal; portanto a reclamação é procedente para determinar que a autoridade reclamada processe o pedido e o encaminhe ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar à Autoridade Reclamada que processe o pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Determinar que o pedido de uniformização de interpretação de lei seja oportunamente encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.