Rcl 46844 - DECISAO

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Não se comprovou usurpação da competência do STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 577/STJ como precedente repetitivo para negar seguimento ao recurso especial e ao agravo interno, e, conforme entendimento da Corte Especial do STJ, não cabe reclamação para discutir perante este Tribunal a aplicação, pelo tribunal a quo, de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. Assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; Reclamação extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Competência Do STJ +1 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 usurpação da competência do STJ
  2. 2 cabimento de reclamação para destrancar recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 577/STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se comprovou usurpação da competência do STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 577/STJ como precedente repetitivo para negar seguimento ao recurso especial e ao agravo interno, e, conforme entendimento da Corte Especial do STJ, não cabe reclamação para discutir perante este Tribunal a aplicação, pelo tribunal a quo, de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. Assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; Reclamação extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ