Rcl 46376 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser inadequada à hipótese: o juiz federal reconheceu legitimidade da União para integrar o polo passivo, aplicando a Súmula 150 do STJ, e não houve demonstração objetiva de desrespeito à autoridade do STJ; a verificação de descumprimento da tutela provisória do Tema 1.234 é matéria de competência do STF.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1.234 (re 1.366.243/sc), Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Reclamação Constitucional Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1.234 (re 1.366.243/sc) +1 more

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Parties

UNIÃO

Reclamante

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a União é incluída no polo passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser inadequada à hipótese: o juiz federal reconheceu legitimidade da União para integrar o polo passivo, aplicando a Súmula 150 do STJ, e não houve demonstração objetiva de desrespeito à autoridade do STJ; a verificação de descumprimento da tutela provisória do Tema 1.234 é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão liminar.
  • Publique-se.