Rcl 46431 - DECISAO

Rcl 46431 - DECISAO

Verificado o prosseguimento de atos executórios pela 54ª Vara do Trabalho contra a reclamante, houve descumprimento da decisão de mérito proferida no CC n. 192.873/RJ; aplicando-se o entendimento de que atos executórios contra empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal (art. 76 da Lei 11.101/2005), a reclamação foi julgada procedente para determinar o não prosseguimento de tais atos executórios.

Parties
Reclamante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Reclamado: JUIZ DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito (julgamento Monocrático)
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal (art. 76 Lei N. 11.101/2005)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Universal (art. 76 Lei N. 11.101/2005)

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Reclamante

JUIZ DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista podia prosseguir com atos executórios contra empresa com recuperação judicial decretada
  2. 2 Se houve descumprimento de decisão proferida por esta Corte (CC n. 192.873/RJ)

Ratio Decidendi

Verificado o prosseguimento de atos executórios pela 54ª Vara do Trabalho contra a reclamante, houve descumprimento da decisão de mérito proferida no CC n. 192.873/RJ; aplicando-se o entendimento de que atos executórios contra empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal (art. 76 da Lei 11.101/2005), a reclamação foi julgada procedente para determinar o não prosseguimento de tais atos executórios.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar o não prosseguimento de atos executórios contra o patrimônio da reclamante
  • Comunique-se a autoridade reclamada acerca da presente decisão