Rcl 46143 - DECISAO

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A reclamação foi julgada liminarmente improcedente porque não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de cabimento (art. 105, I, f, da CF; art. 988 do CPC), tendo sido utilizada como sucedâneo recursal em afronta à jurisprudência do STJ; por esse motivo, os pedidos foram indeferidos com fundamento no art....

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Parties
Reclamante: HELENA KRETZER PHILIPPI; Reclamante: ALEX PHILIPPI FULLGRAF; Reclamante: MARCIA KRETZER PHILIPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
Julgo liminarmente improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação por inadequação da via (uso como sucedâneo recursal) e ausência das hipóteses de cabimento do art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Indenização Por Desapropriação Indireta, Preclusão, Nulidade Da Perícia, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Indenização Por Desapropriação Indireta Preclusão Nulidade Da Perícia Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

HELENA KRETZER PHILIPPI

Reclamante

ALEX PHILIPPI FULLGRAF

Reclamante

MARCIA KRETZER PHILIPPI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e art. 988 do CPC
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 nulidade da perícia e impugnação extemporânea (preclusão)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada liminarmente improcedente porque não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de cabimento (art. 105, I, f, da CF; art. 988 do CPC), tendo sido utilizada como sucedâneo recursal em afronta à jurisprudência do STJ; por esse motivo, os pedidos foram indeferidos com fundamento no art. 332, I, do CPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo liminarmente improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação por inadequação da via (uso como sucedâneo recursal) e ausência das hipóteses de cabimento do art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC.

Orders

  • Julgo liminarmente improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação.
  • Publique-se.