Rcl 47135 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque a via não se presta a controlar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, a Resolução STJ n.12/2009 já havia sido revogada ao tempo do ajuizamento, e a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Reclamante: Miriam de Holanda Vasconcelos; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Distinguishing, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Liminar
Direito Processual Civil Direito Tributário Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Distinguishing Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Liminar

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Parties

Miriam de Holanda Vasconcelos

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do REsp 1.045.472/BA (Tema 166) ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque a via não se presta a controlar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, a Resolução STJ n.12/2009 já havia sido revogada ao tempo do ajuizamento, e a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Fica prejudicado o exame do pedido liminar.
  • Publique-se.