Rcl 47183 - DECISAO

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O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios incorreu em usurpação de competência ao não conhecer do agravo em recurso especial sob o fundamento de não concomitância temporal com o recurso extraordinário, pois o CPC exige petições distintas e prazo simultâneo, não simultaneidade de protocolo; assim, não cabia ao tribunal a preclusão por diferença de datas, devendo o agravo ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.

Parties
Reclamante: Rodrigo Ramirez dos Reis; Reclamante: Walisson Ferreira Nunes; Reclamado: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação procedente; cassada a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não conheceu do agravo em recurso especial; determinado o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Usurpação De Competência, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Interposição De Recurso Especial E Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Interposição De Recurso Especial E Extraordinário

Case Brief

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Parties

Rodrigo Ramirez dos Reis

Reclamante

Walisson Ferreira Nunes

Reclamante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer do agravo em recurso especial por ter sido interposto em data distinta do recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição do recurso especial e do recurso extraordinário exige protocolo concomitante na mesma data e horário ou apenas petições distintas dentro do prazo legal
  3. 3 Qual é a competência para julgamento do agravo em recurso especial conforme art. 1.042, §4º, do CPC e art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios incorreu em usurpação de competência ao não conhecer do agravo em recurso especial sob o fundamento de não concomitância temporal com o recurso extraordinário, pois o CPC exige petições distintas e prazo simultâneo, não simultaneidade de protocolo; assim, não cabia ao tribunal a preclusão por diferença de datas, devendo o agravo ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.

Court Disposition

Reclamação procedente; cassada a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não conheceu do agravo em recurso especial; determinado o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo procedente a reclamação.
  • Cassar a decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Rodrigo Ramirez dos Reis e Walisson Ferreira Nunes no Processo n. 0724196-23.2020.8.07.0001.