Rcl 46967 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou o descumprimento de súmula vinculante, IAC ou decisão anterior do STJ entre as mesmas partes, tendo como causa de pedir a violação de súmula não vinculante; assim, não se preencheram os requisitos do art. 988 do CPC/2015 e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, autorizando o relator a não conhecer do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: THIAGO DA SILVA FERNANDES; Reclamado: TRF da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc/2015) / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 375 Do STJ, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do Cpc/2015, Indeferimento Liminar, RISTJ Art. 34, XVIII, "a"
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Súmula 375 Do STJ Sucedâneo Recursal Art. 988 Do Cpc/2015 Indeferimento Liminar RISTJ Art. 34, Xviii, "a"

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA FERNANDES

Reclamante

TRF da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Do Cpc/2015) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer prevalecer súmula não vinculante
  2. 2 requisitos do art. 988 do CPC/2015
  3. 3 existência de decisão anterior do STJ entre as mesmas partes

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou o descumprimento de súmula vinculante, IAC ou decisão anterior do STJ entre as mesmas partes, tendo como causa de pedir a violação de súmula não vinculante; assim, não se preencheram os requisitos do art. 988 do CPC/2015 e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, autorizando o relator a não conhecer do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação
  • Publique-se