Rcl 47220 - DECISAO

Rcl 47220 - DECISAO

A reclamação foi não conhecida porque a reclamante deixou de indicar precedentes desta Corte Superior que teriam sido contrariados ou descumpridos, o que impede a aplicação da Resolução n. 3 do STJ e evidencia que a peça pretendia funcionar como mero recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação.

Parties
Requerida: ELETROZEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Não Conhecida
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Observância De Precedentes, Súmula N.º 132 Do STJ, Resolução N. 3/2016 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Observância De Precedentes Súmula N.º 132 Do STJ Resolução N. 3/2016 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROZEMA

Requerida

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar observância de súmula do STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes do STJ supostamente contrariados ou descumpridos
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como mero recurso

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque a reclamante deixou de indicar precedentes desta Corte Superior que teriam sido contrariados ou descumpridos, o que impede a aplicação da Resolução n. 3 do STJ e evidencia que a peça pretendia funcionar como mero recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.